Informação Geral
Constituição
Presidente
Dr.ª Maria Luísa Pinto
Membros
Dr. Carlos Moniz
Dr. Rui Carvalho
Dr.ª Ana Berta Almeida
Doutora Teresa Loureiro
Membros Suplentes
Dr.ª Mónica Centeno
Dr. André Graça
Competências
Compete à Comissão Técnica, a certificação da conformidade da interrupção voluntária da gravidez com as circunstâncias previstas no artº 142 do Código Penal, com vista à interrupção da gravidez.
