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Presidente
Dr.ª Maria Luísa Pinto
Membros
Dr. Carlos Moniz
Dr. Rui Carvalho
Dr.ª Ana Berta Almeida
Doutora Teresa Loureiro
Membros Suplentes
Dr.ª Mónica Centeno
Dr. André Graça
Compete à Comissão Técnica, a certificação da conformidade da interrupção voluntária da gravidez com as circunstâncias previstas no artº 142 do Código Penal, com vista à interrupção da gravidez.
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